Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qg168995
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cidreira - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Radiologista
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a atuação ____________ terá por objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ada Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS
Bdas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite
Cdas Comissões Intersetoriais do Pacto em Defesa do SUS
Ddo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)
Edos Consórcios Administrativos da ANVISA
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GabaritoB — das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite
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Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite no SUS
Gabarito: letra B. O trecho transcrito reproduz, com pequenas adaptações, o texto do art. 14-A, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.080/1990, que atribui exatamente às Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite o objetivo de definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, sobre a organização das redes de ações e serviços de saúde, especialmente quanto à governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são instâncias de pactuação e negociação entre os gestores do SUS, criadas para viabilizar a gestão compartilhada e a tomada de decisão colegiada entre os entes federativos. A CIB atua no âmbito estadual, reunindo representantes da Secretaria Estadual de Saúde e dos Secretários Municipais de Saúde (por meio do Cosems), enquanto a CIT atua no âmbito nacional, reunindo o Ministério da Saúde, o Conass e o Conasems. Essas comissões são fundamentais para a operacionalização do SUS, pois é nelas que se pactuam as regras de organização das redes de atenção, a distribuição de responsabilidades e os fluxos de referência e contrarreferência entre os municípios e estados.
A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 14-A, reconhece expressamente essas comissões como "foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)". O parágrafo único desse artigo detalha os objetivos da atuação dessas comissões, e o inciso II trata especificamente da definição de diretrizes para a organização das redes de ações e serviços de saúde, com foco na governança institucional e na integração interfederativa. É exatamente esse o conteúdo da lacuna apresentada na questão.
A banca explora aqui a confusão entre as diversas instâncias colegiadas e órgãos que compõem a estrutura do SUS. É comum o candidato confundir as Comissões Intergestores com as Comissões Intersetoriais, com o Conselho Nacional de Saúde, com o Conass ou com outros órgãos. A distinção essencial é que as Comissões Intergestores são instâncias de pactuação entre gestores (executivos), enquanto as Comissões Intersetoriais são instâncias de articulação entre o setor saúde e outros setores governamentais e da sociedade civil, e os Conselhos de Saúde são instâncias de participação social com caráter deliberativo. O Conass, por sua vez, é uma entidade representativa dos Secretários Estaduais de Saúde, que tem assento na CIT, mas não é, ele próprio, a instância que define as diretrizes mencionadas no dispositivo.
Para resolver a questão, basta identificar que o texto da lacuna corresponde literalmente ao inciso II do parágrafo único do art. 14-A da Lei nº 8.080/1990, que trata das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. As demais alternativas mencionam órgãos e instâncias que, embora façam parte do SUS, não têm essa atribuição específica.
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) é um órgão vinculado ao Ministério da Saúde, criado pela Lei nº 12.401/2011, com a atribuição de assessorar o Ministério na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS. Sua função é avaliar a eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário das tecnologias, não tendo qualquer relação com a definição de diretrizes para a organização das redes de ações e serviços de saúde ou com a governança institucional e integração interfederativa. A alternativa confunde o papel técnico-assistencial da Conitec com o papel de pactuação política das Comissões Intergestores.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 14-A, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.080/1990, estabelece que a atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo "definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados". O texto da alternativa reproduz, com pequenas adaptações, exatamente esse dispositivo, sendo, portanto, a resposta correta.
Art. 14-ALei-8080
Art. 14-A — "As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)."
Parágrafo único — "A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:"
II — "definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados".
Alternativa C — ❌ Incorreta
As Comissões Intersetoriais são instâncias previstas no art. 12 da Lei nº 8.080/1990, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a finalidade de "articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". Elas têm caráter intersetorial, ou seja, buscam integrar o setor saúde com outros setores (educação, meio ambiente, trabalho, etc.), e não têm a atribuição de definir diretrizes para a organização das redes de ações e serviços de saúde entre os entes federados. A alternativa confunde o caráter intersetorial com o caráter intergestor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) é uma entidade representativa dos Secretários Estaduais de Saúde, que tem assento na Comissão Intergestores Tripartite e no Conselho Nacional de Saúde. Ele é um dos atores que participam da pactuação, mas não é, ele próprio, a instância que define as diretrizes mencionadas no dispositivo. A alternativa confunde o órgão participante com a instância de pactuação em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Consórcios Administrativos da ANVISA não existem como instituto jurídico. A ANVISA é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia federal responsável pela regulação sanitária de produtos e serviços. Os consórcios públicos, por sua vez, são regulados pela Lei nº 11.107/2005 e podem ser criados na área de saúde, mas não têm a atribuição de definir diretrizes para a organização das redes de ações e serviços de saúde entre os entes federados. A alternativa é um distrator que mistura conceitos de vigilância sanitária e consórcios públicos.