Pular para o conteúdo principal

Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg168995
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cidreira - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Radiologista
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a atuação ____________ terá por objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Ada Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS
  2. Bdas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite
  3. Cdas Comissões Intersetoriais do Pacto em Defesa do SUS
  4. Ddo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)
  5. Edos Consórcios Administrativos da ANVISA
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite no SUS

Gabarito: letra B. O trecho transcrito reproduz, com pequenas adaptações, o texto do art. 14-A, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.080/1990, que atribui exatamente às Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite o objetivo de definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, sobre a organização das redes de ações e serviços de saúde, especialmente quanto à governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são instâncias de pactuação e negociação entre os gestores do SUS, criadas para viabilizar a gestão compartilhada e a tomada de decisão colegiada entre os entes federativos. A CIB atua no âmbito estadual, reunindo representantes da Secretaria Estadual de Saúde e dos Secretários Municipais de Saúde (por meio do Cosems), enquanto a CIT atua no âmbito nacional, reunindo o Ministério da Saúde, o Conass e o Conasems. Essas comissões são fundamentais para a operacionalização do SUS, pois é nelas que se pactuam as regras de organização das redes de atenção, a distribuição de responsabilidades e os fluxos de referência e contrarreferência entre os municípios e estados.

A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 14-A, reconhece expressamente essas comissões como "foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)". O parágrafo único desse artigo detalha os objetivos da atuação dessas comissões, e o inciso II trata especificamente da definição de diretrizes para a organização das redes de ações e serviços de saúde, com foco na governança institucional e na integração interfederativa. É exatamente esse o conteúdo da lacuna apresentada na questão.

A banca explora aqui a confusão entre as diversas instâncias colegiadas e órgãos que compõem a estrutura do SUS. É comum o candidato confundir as Comissões Intergestores com as Comissões Intersetoriais, com o Conselho Nacional de Saúde, com o Conass ou com outros órgãos. A distinção essencial é que as Comissões Intergestores são instâncias de pactuação entre gestores (executivos), enquanto as Comissões Intersetoriais são instâncias de articulação entre o setor saúde e outros setores governamentais e da sociedade civil, e os Conselhos de Saúde são instâncias de participação social com caráter deliberativo. O Conass, por sua vez, é uma entidade representativa dos Secretários Estaduais de Saúde, que tem assento na CIT, mas não é, ele próprio, a instância que define as diretrizes mencionadas no dispositivo.

Para resolver a questão, basta identificar que o texto da lacuna corresponde literalmente ao inciso II do parágrafo único do art. 14-A da Lei nº 8.080/1990, que trata das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. As demais alternativas mencionam órgãos e instâncias que, embora façam parte do SUS, não têm essa atribuição específica.

1CIB (estadual)
Secretaria Estadual de Saúde
Cosems (municípios)
2CIT (nacional)
Ministério da Saúde
Conass (estados)
Conasems (municípios)
3Objetivo
Pactuar aspectos operacionais
Definir diretrizes das redes
Governança institucional
Integração interfederativa
Comissões Intergestores (art. 14-A)
LEVELsoulevel.com.br
Comissões Intergestores (art. 14-A): CIB (estadual) (Secretaria Estadual de Saúde, Cosems (municípios)); CIT (nacional) (Ministério da Saúde, Conass (estados), Conasems (municípios)); Objetivo (Pactuar aspectos operacionais, Definir diretrizes das redes, Governança institucional, Integração interfederativa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) é um órgão vinculado ao Ministério da Saúde, criado pela Lei nº 12.401/2011, com a atribuição de assessorar o Ministério na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS. Sua função é avaliar a eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário das tecnologias, não tendo qualquer relação com a definição de diretrizes para a organização das redes de ações e serviços de saúde ou com a governança institucional e integração interfederativa. A alternativa confunde o papel técnico-assistencial da Conitec com o papel de pactuação política das Comissões Intergestores.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 14-A, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.080/1990, estabelece que a atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo "definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados". O texto da alternativa reproduz, com pequenas adaptações, exatamente esse dispositivo, sendo, portanto, a resposta correta.

Art. 14-ALei-8080

Art. 14-A — "As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)."

Parágrafo único — "A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:"

II — "definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados".

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Comissões Intersetoriais são instâncias previstas no art. 12 da Lei nº 8.080/1990, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a finalidade de "articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". Elas têm caráter intersetorial, ou seja, buscam integrar o setor saúde com outros setores (educação, meio ambiente, trabalho, etc.), e não têm a atribuição de definir diretrizes para a organização das redes de ações e serviços de saúde entre os entes federados. A alternativa confunde o caráter intersetorial com o caráter intergestor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) é uma entidade representativa dos Secretários Estaduais de Saúde, que tem assento na Comissão Intergestores Tripartite e no Conselho Nacional de Saúde. Ele é um dos atores que participam da pactuação, mas não é, ele próprio, a instância que define as diretrizes mencionadas no dispositivo. A alternativa confunde o órgão participante com a instância de pactuação em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Consórcios Administrativos da ANVISA não existem como instituto jurídico. A ANVISA é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia federal responsável pela regulação sanitária de produtos e serviços. Os consórcios públicos, por sua vez, são regulados pela Lei nº 11.107/2005 e podem ser criados na área de saúde, mas não têm a atribuição de definir diretrizes para a organização das redes de ações e serviços de saúde entre os entes federados. A alternativa é um distrator que mistura conceitos de vigilância sanitária e consórcios públicos.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/qg168995