Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg169165
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação ao controle de constitucionalidade e suas ações típicas, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida, em qualquer hipótese, com efeito ex tunc.
- BA decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, oito ministros.
- CNa ação direta, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
- DCaberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
- ENão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.