Questão de Direito Penal — Peculato — FUNDATEC 2024
Direito Penal›Peculato
Código
qg169168
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Analise as seguintes assertivas, à luz do disposto no Código Penal em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública:I. Pratica crime de inserção de dados falsos em sistema de informação o funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida compreende crime de corrupção ativa.III. Comete crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoC — Apenas III.
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Crimes contra a Administração Pública – pecualto, inserção de dados e concussão
Gabarito: alternativa C (apenas III). Das três assertivas, somente a III descreve corretamente o crime de peculato (art. 312, caput, CP). A I confunde a modificação não autorizada de sistema (art. 313-B) com a inserção de dados falsos (art. 313-A); a II troca o verbo nuclear da concussão (exigir) pela corrupção ativa (oferecer/aceitar).
Assertiva
Crime Descrito
Crime Correto (CP)
Verbo Nuclear
Sujeito Ativo
Correta?
I
Inserção de dados falsos (art. 313-A)
Modificação não autorizada de sistema (art. 313-B)
Modificar/alterar (I) vs. Inserir/alterar/excluir (art. 313-A)
Funcionário público
❌
II
Corrupção ativa (art. 333)
Concussão (art. 316)
Exigir (II) vs. Oferecer/prometer (art. 333)
Funcionário público (II) vs. Particular (art. 333)
❌
III
Peculato (art. 312, caput)
Peculato (art. 312, caput)
Apropriar-se/desviar
Funcionário público
✅
Assertiva I — ❌ Incorreta
A conduta descrita – "modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente" – corresponde ao crime do art. 313-B do CP (modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). Já o crime de inserção de dados falsos (art. 313-A) exige a finalidade de obter vantagem indevida ou causar dano, o que não está presente na assertiva. A literalidade do art. 313-A (fonte canônica) é:
Art. 313-ACP
Art. 313-A – Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
A assertiva erra ao rotular como "inserção de dados falsos" uma conduta que, na verdade, tipifica outro crime.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O verbo "exigir" vantagem indevida, nas circunstâncias descritas ("ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela"), é o núcleo do tipo de concussão (art. 316 do CP). A corrupção ativa (art. 333), por sua vez, é praticada por particular contra funcionário público, consistindo em "oferecer ou prometer vantagem indevida". A assertiva inverte os polos: trata de conduta de funcionário (exigir) e a classifica como corrupção ativa, que é crime de particular.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre os verbos "exigir" (concussão) e "oferecer/prometer" (corrupção ativa). Decore esses verbos para não cair na pegadinha.
Assertiva III — ✅ Correta ⟢ GABARITO
A assertiva reproduz com fidelidade o caput do art. 312 do CP (peculato-apropriação e peculato-desvio):
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):
Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
A assertiva está correta porque exige a posse do bem em razão do cargo e menciona tanto a apropriação quanto o desvio, em proveito próprio ou alheio — exatamente os elementos do tipo.
Conclusão
Apenas a assertiva III está correta. Portanto, alternativa C é o gabarito.