Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — FUNDATEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qg169169
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A empresa Beta Ltda. foi condenada a pagar, em sentença de mérito transitada em julgado, determinada quantia à empresa Gama S.A. Entendendo que a sentença se fundou em violação manifesta de norma jurídica, a empresa Beta ajuizou a correspondente ação rescisória. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no CPC, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.I. Caso a decisão rescindenda tenha como fundamento enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, equipara-se a hipótese à violação manifesta de norma jurídica.II. Caso a votação pela rescisão da sentença se dê por maioria, aplica-se a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC.III. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DApenas as assertivas I e II estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.