Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — FUNDATEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qg169174
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, EXCETO:
- AObrigação de matricular o filho ou pupilo, sem necessidade de acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
- BObrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
- CPerda da guarda.
- DEncaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- EEncaminhamento a cursos ou programas de orientação.