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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg169176
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de:I. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.II. Preservação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.III. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) – Meios de Promoção

Gabarito: letra D (apenas I e III). A questão cobra a literalidade do art. 4º da Lei 12.288/2010, que elenca os meios prioritários para promover a participação da população negra. O item I está correto (inciso I), o item III está correto (inciso II e VII), mas o item II inverte o comando: a lei determina a eliminação dos obstáculos, não a preservação.

Art. 4Lei-12288

Art. 4º — A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I — inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II — adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; ... V — eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

Item I — ✅ Correto

Coincide com o inciso I do art. 4º: inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma “preservação dos obstáculos”, mas o texto legal determina “eliminação dos obstáculos” (inciso V). Trata-se de erro inverso: a banca trocou o verbo para confundir.

Item III — ✅ Correto

Consta expressamente no inciso II (“adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa”) e também é reforçado pelos incisos VI e VII.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III → alternativa D (Apenas I e III).

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