Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg169201
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista
De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:
- AConhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
- BComunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
- CDeterminar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
- DDeterminar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
- EReter os autos em juízo, sem conceder a liminar.