Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg169202
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista
Conforme a Lei Maria da Penha, uma das medidas possíveis para proteger a vítima de violência doméstica é a manutenção do vínculo trabalhista, permitindo o afastamento do local de trabalho por um período de até __ meses.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A6
B12
C24
D48
E32
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GabaritoA — 6
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra A — a conta chega a 6 meses (alternativa A).
A ideia por trás
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas de proteção que visam garantir a integridade física, psicológica, sexual, moral e patrimonial da vítima. Entre essas medidas, está a assistência à mulher em situação de violência, que inclui a possibilidade de afastamento do trabalho sem perda do emprego, para que ela possa se reorganizar e se proteger.
O artigo 9º da lei trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. No seu § 2º, estão listadas as medidas que o juiz deve assegurar para preservar a integridade física e psicológica da vítima. Uma delas é a manutenção do vínculo trabalhista, permitindo o afastamento do local de trabalho por um período determinado. Esse prazo é fixado em até seis meses, conforme o inciso II do § 2º do art. 9º. O prazo é curto porque se entende que, em seis meses, a vítima pode se reorganizar e, se necessário, buscar outras medidas.
Nesta questão, a banca cobra a literalidade do dispositivo: é preciso saber exatamente o prazo previsto na lei. A alternativa correta é a que reproduz o texto legal, ou seja, seis meses.
O que a questão dá
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
medida: manutenção do vínculo trabalhista com afastamento do local de trabalho
prazo: lacuna a preencher
O que queremos: o prazo máximo, em meses, do afastamento do trabalho previsto na Lei Maria da Penha
Passo 1 — Localizar o artigo que trata da assistência
Para responder, precisamos saber onde a lei fala do afastamento do trabalho. A Lei Maria da Penha, no artigo 9º, trata da assistência à mulher em situação de violência. É nesse artigo que estão as medidas de proteção, incluindo a trabalhista.
NÃO CAIA NESSA!
Ir direto para outros artigos, como o que trata das medidas protetivas de urgência (art. 22), que não incluem o afastamento do trabalho.
Passo 2 — Identificar o inciso que prevê o afastamento
Dentro do artigo 9º, o parágrafo 2º lista as medidas que o juiz deve assegurar. O inciso II é o que fala especificamente da manutenção do vínculo trabalhista com afastamento do local de trabalho. Precisamos ler esse inciso para saber o prazo.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com o inciso I, que trata de acesso prioritário a programas de proteção, ou com outros incisos que não mencionam o trabalho.
Passo 3 — Ler o prazo no texto do inciso
O inciso II do § 2º do art. 9º diz: 'manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses'. O prazo está explícito: seis meses. Não há margem para interpretação; é um número fixo.
NÃO CAIA NESSA!
Achar que o prazo é maior, como 12 ou 24 meses, por pensar que um período mais longo seria mais protetivo. Mas a lei é expressa: até seis meses.