Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Coqueiral (Minas Gerais) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Coqueiral (Minas Gerais)
- Código
- qg169263
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais II
Em relação ao termo de fiscalização, assinale a alternativa correta, com base na Legislação Tributária Municipal.
- AA autoridade fiscal que proceder exame e diligência lavrará termo circunstanciado do que apurar, onde constará exclusivamente a data inicial do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
- BA recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita nem prejudica o fiscalizado.
- CO termo será lavrado, em toda e qualquer hipótese, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação de infração.
- DOs agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos as informações eletrônicas, bem como todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento, e não poderão devolvê-los ao sujeito passivo após a lavratura do auto de infração cabível.
- EAo fiscalizado, dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade, dispensado, via de regra, contrarrecibo no original.