Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg169385
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
O Art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, prevê: “A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira”. Com base nisso, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Para o cumprimento do disposto no referido artigo, apenas o Governo Federal e o Governo Estadual adotarão providências.( ) Os governos apoiarão a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.( ) Os governos desenvolverão campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população branca faça parte da cultura de toda a sociedade.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BF – V – F.
CF – F – V.
DV – V – V.
EF – F – F.
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GabaritoB — F – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial — Lei 12.288/2010 (Art. 9º e 10)
Gabarito: alternativa B — F, V, F. A primeira assertiva é falsa porque o Art. 10 determina que todos os entes federativos (federal, estaduais, distrital e municipais) adotarão providências, e não apenas a União e os Estados. A segunda é verdadeira, pois está em harmonia com o dever do Estado de apoiar iniciativas que promovam a população negra (Art. 2º e diretrizes da lei). A terceira é falsa, pois o foco da solidariedade deve ser a população negra, não a branca.
A questão exige conhecimento literal do Art. 10, que especifica as providências para cumprir o direito previsto no Art. 9º. Vejamos cada assertiva:
Art. 10Lei-12288
Art. 10 — "Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:"
Inciso I — "promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer".
Assertiva
Análise
V/F
Apenas Governo Federal e Estadual adotarão providências
Art. 10 inclui também governos distrital e municipais
F
Governos apoiarão entidades que promovam a população negra
Conforme diretrizes do Art. 2º e demais dispositivos
V
Campanhas educativas para solidariedade à população branca
O foco do Estatuto é a população negra
F
Assertiva I — ❌ Falsa
Afirma que "apenas o Governo Federal e o Governo Estadual" adotarão providências. O Art. 10 inclui expressamente os governos distrital e municipais. A exclusão do Distrito Federal e dos Municípios torna a assertiva incorreta. A pegadinha da banca está em restringir o rol de entes, quando a lei é clara ao abranger todos os níveis federativos.
Assertiva II — ✅ Verdadeira
"Os governos apoiarão a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra." Embora o Art. 10 não transcreva exatamente essa redação, o Art. 2º estabelece que é dever do Estado garantir a igualdade de oportunidades e defender a dignidade e os valores culturais da população negra. O apoio a entidades que promovam a cultura e a cidadania está em consonância com essa diretriz. Portanto, a assertiva é verdadeira.
Assertiva III — ❌ Falsa
"Os governos desenvolverão campanhas educativas... para que a solidariedade aos membros da população branca faça parte da cultura." O Estatuto tem como foco a população negra, vítima de desigualdade étnico-racial. A solidariedade e as ações afirmativas são direcionadas a esse grupo, não à população branca. A banca inverteu o sujeito, o que torna a assertiva claramente falsa.
Alternativa A — ❌ Incorreta (V, V, F)
Propõe a primeira assertiva como verdadeira, o que contraria o Art. 10. Logo, a sequência está errada.
Alternativa B — ✅ Correta (F, V, F) ⟵ GABARITO
A única combinação que reflete a verdade: primeira falsa (entes restritos), segunda verdadeira (apoio a entidades), terceira falsa (inversão do sujeito).
Alternativa C — ❌ Incorreta (F, F, V)
Considera a segunda assertiva como falsa (quando é verdadeira) e a terceira como verdadeira (quando é falsa).
Alternativa D — ❌ Incorreta (V, V, V)
Considera a primeira verdadeira (erro) e a terceira verdadeira (erro).
Alternativa E — ❌ Incorreta (F, F, F)
Considera a segunda assertiva como falsa (quando é verdadeira).
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do Art. 10 (primeira assertiva) e a inversão de sujeito (terceira assertiva). O candidato que não lembra que o Art. 10 inclui todos os entes federativos ou que confunde o público-alvo tende a errar. Fique atento: a lei é voltada à população negra, não à branca.