Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FUNDATEC 2024

Estágios da Despesa Orçamentária (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra D. A etapa da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é a liquidação, conforme o Art. 63 da Lei nº 4.320/1964. Essa definição é clássica na doutrina de Direito Financeiro e distingue a liquidação das demais fases: empenho (reserva de dotação), pagamento (quitação) e as fases prévias como previsão e licitação.

A questão cobra o conhecimento literal do dispositivo e a correta classificação das etapas da despesa pública. A banca utiliza a definição exata da lei para testar se o candidato sabe diferenciar cada estágio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Licitação não é etapa da despesa orçamentária, mas sim um procedimento administrativo prévio para seleção de propostas. A execução da despesa inicia-se com o empenho, após a fase de planejamento e licitação (quando exigida).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Previsão é a estimativa da despesa na lei orçamentária, ocorrendo antes da execução. Não se confunde com a verificação do direito do credor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, que cria para o Estado a obrigação de pagar, mas não verifica o direito do credor. O Art. 58 define o empenho como o ato que reserva dotação orçamentária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado corresponde exatamente ao conceito legal de liquidação, previsto no Art. 63 da Lei nº 4.320/1964. É na liquidação que se atesta que o serviço foi prestado ou o bem entregue, gerando o direito do credor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pagamento é a última etapa, em que o Estado efetua a transferência financeira ao credor, após a liquidação. Não se confunde com a verificação do direito, que é prévia.