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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
qg169414
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Administrativo Previdenciário
Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, analise as seguintes afirmações:1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.2. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.4. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A05.
  2. B06.
  3. C07.
  4. D08.
  5. E10.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 08.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.717/1998 — Regimes Próprios de Previdência Social

Gabarito: D (08). Estão corretas as afirmativas 1, 3 e 4; a afirmativa 2 é incorreta, pois a contribuição do ente federativo não pode ser inferior à do servidor ativo. A soma 1+3+4 = 8.

A banca cobra os principais mandamentos da Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para os RPPS. Analisemos cada afirmativa.

Afirmativa 1 — ✅ Correta

A lei determina que a União, Estados, DF e Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Trata-se da responsabilidade do ente pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

O dispositivo legal (art. 2º, §1º) estabelece que a contribuição do ente federativo não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo. A afirmativa inverte esse comando ao dizer “poderá ser inferior”, o que a torna falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca “não inferior a” por “poderá ser inferior”. Cuidado: a contribuição patronal deve ser, no mínimo, igual à do servidor.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

Conforme a lei (art. 7º, I), os entes devem publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício. A afirmativa está perfeita.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

No caso de extinção de RPPS, o ente federativo assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos e daqueles cujos requisitos foram implementados antes da extinção (art. 9º). Afirmativa correta.

Alternativa A (05) — ❌ Incorreta

Não corresponde à soma das afirmativas corretas (1+3+4 = 8).

Alternativa B (06) — ❌ Incorreta

Idem.

Alternativa C (07) — ❌ Incorreta

Idem.

Alternativa D (08) — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Soma exata das afirmativas 1, 3 e 4.

Alternativa E (10) — ❌ Incorreta

Idem.

Gabarito: letra D (08).

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