Direitos Individuais na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLII, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
A banca cobra o conhecimento de diversos incisos do art. 5º da CF/88. Vamos analisar cada uma:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que há crime sem lei que o defina. Isso viola o princípio da legalidade penal, previsto no art. 5º, XXXIX da Constituição: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não é assegurado aos presos o respeito à integridade física. O art. 5º, XLIX da CF assegura expressamente: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Logo, a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as pessoas podem ser presas por motivo de crença religiosa. O art. 5º, VIII da CF protege a liberdade de crença, estabelecendo que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. A prisão por crença, em regra, é vedada. Alternativa falsa.
Art. 5CF/88
"ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prática do racismo é considerada crime inafiançável e imprescritível, conforme o art. 5º, XLII da Constituição Federal. Esta é a única alternativa que está em conformidade com a CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que violar a intimidade de alguém não é crime. O art. 5º, X da CF garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, assegurando indenização. Além disso, o ordenamento penal tipifica condutas como violação de intimidade (ex.: art. 154-A do CP). Portanto, a assertiva é falsa.
Art. 5CF/88
"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"
Gabarito: letra D.