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Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FUNDATEC 2024

Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
Código
qg169544
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Contratos
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021) define que entre as etapas da despesa orçamentária está a execução, que se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964. De acordo com as disposições do Art. 63 da referida Lei, o estágio da liquidação da despesa:
  1. AConsiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
  2. BConsiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  3. CCompreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado.
  4. DÉ o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
  5. EConsiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após regular o pagamento da despesa.
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GabaritoB — Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liquidação da Despesa (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra B. A liquidação da despesa, conforme o Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos comprobatórios. É a definição literal apresentada na alternativa B.

A banca cobra o conhecimento dos estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento). Cada alternativa descreve um desses estágios ou conceitos correlatos, sendo que apenas a B corresponde exatamente ao texto legal.

Lei nº 4.320/1964:

Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."

  1. 1Empenho (art. 58)
  2. 2Liquidação (art. 63)
  3. 3Pagamento (art. 62)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a compatibilização entre fluxo de pagamentos e recebimentos, que é uma atividade de programação financeira, não se confunde com a liquidação. O erro é trocar o conceito de liquidação por ajuste de fluxos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o caput do Art. 63: "verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito". É a definição legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve um conjunto de procedimentos de aquisição e contratação (licitação), que é a fase de planejamento ou de seleção de fornecedor, não a liquidação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define o empenho (Art. 58 da Lei 4.320/1964): ato que cria obrigação de pagamento e reserva dotação. A liquidação é posterior ao empenho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o pagamento (Art. 62 da Lei 4.320/1964): entrega de numerário ao credor. A liquidação antecede o pagamento.

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Gabarito: letra B.

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