GabaritoA — 5.
Gabarito: letra A. O prazo para o executado pagar a dívida ou garantir a execução na execução fiscal é de 5 (cinco) dias, conforme o caput do art. 8º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF). A literalidade é clara e não admite outra interpretação.
A banca testa o conhecimento da regra geral da citação na execução fiscal, um dos pontos mais cobrados sobre a LEF em concursos. O dispositivo é direto:
Art. 8º — "O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas..."
Os prazos das demais alternativas (10, 15, 20, 30 dias) aparecem em outros contextos da mesma lei, mas não são o prazo geral para pagamento/garantia. Vejamos cada alternativa:
Exatamente o previsto no art. 8º, caput, da LEF: 5 dias.
O prazo de 10 dias não é o geral; ele aparece no art. 8º, II, apenas como prazo para considerar realizada a citação pelo correio quando a data é omitida no AR, ou no prazo para o AR retornar (art. 8º, III, 15 dias).
15 dias é o prazo para retorno do AR (art. 8º, III) ou para apresentação de laudo de avaliação (art. 13, §2º), mas não para pagamento.
20 dias não possui previsão na LEF. Possível confusão com o prazo de 30 dias do edital de citação (art. 8º, IV) ou com o prazo de 60 dias para citando ausente do país (art. 8º, §1º).
30 dias é o prazo do edital de citação (art. 8º, IV) ou, no CPC, o prazo para embargos à execução (art. 915), mas não o prazo para pagamento na execução fiscal.
Memorize que o prazo para pagar ou garantir a execução fiscal é sempre 5 dias (art. 8º, caput, LEF). Os demais prazos da lei (10, 15, 30, 60 dias) são específicos de outras etapas (citação por edital, retorno de AR, etc.). Nas questões de múltipla escolha, o distrator mais comum é trocar o prazo – fique atento.
Gabarito: letra A.
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