Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — FUNDATEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Ação Civil Pública
Código
qg169619
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em relação ao Município de Coronel Bicaco e à determinada empresa privada alegando a existência de danos ao meio ambiente decorrente de omissão no dever de fiscalização atribuído ao município. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
AO ente público não responde por omissão no dever de fiscalização.
BA eventual responsabilidade do ente público é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
CA responsabilidade é exclusiva do ente público.
DA responsabilidade é exclusiva da empresa privada.
EA eventual responsabilidade e a execução são solidárias entre o ente público e a empresa privada.
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GabaritoB — A eventual responsabilidade do ente público é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
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Ação Civil Pública e responsabilidade por omissão na fiscalização ambiental
Gabarito: letra B. O entendimento consolidado do STJ (Súmula 652) é o de que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ambientais decorrentes de omissão no dever de fiscalizar é de caráter solidário, mas com execução subsidiária — exatamente o que afirma a alternativa B.
A questão trata da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município e uma empresa privada, por danos ambientais causados por omissão do ente público na fiscalização. A banca testa o conhecimento da jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema.
Responsabilidade
Caráter
Execução
Fundamento
Ente público (omissão na fiscalização)
Solidário
Subsidiária
Súmula 652 do STJ
Empresa privada (causadora direta)
Solidário
Direta
Dano ambiental direto
Relação entre ambos
Solidariedade entre os devedores
Execução prioritária contra o particular
STJ: exaurimento dos bens do particular antes de executar o ente público
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ente público não responde por omissão no dever de fiscalização. Isso é falso: o Estado pode, sim, ser responsabilizado quando, por omissão, deixa de fiscalizar atividades que causam dano ambiental. A Súmula 652 do STJ reconhece expressamente essa responsabilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Súmula 652 do STJ, a responsabilidade da Administração Pública por danos ambientais decorrentes de omissão no dever de fiscalizar é solidária (ou seja, o ente público pode ser acionado junto com o particular causador direto), mas a execução dessa responsabilidade é subsidiária — isto é, o poder público só responde se o particular não tiver bens suficientes para arcar com a reparação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade não é exclusiva do ente público. O particular causador direto do dano também responde, e o ente público responde solidariamente (de forma subsidiária na execução).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade não é exclusiva da empresa privada. O ente público, ao omitir-se na fiscalização, também pode ser responsabilizado solidariamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que a execução é solidária. A Súmula 652 do STJ é clara: a responsabilidade é solidária, mas a execução é subsidiária. Isso significa que o ente público só poderá ser executado após o exaurimento dos bens do particular.
PEGA ESSA DICA!
Decore a Súmula 652 do STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ambientais, decorrente de omissão no dever de fiscalizar, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária." Essa súmula é frequentemente cobrada em provas de direito ambiental e processual civil.