Questão de Odontologia — Saúde Bucal Coletiva — FUNDATEC 2024
OdontologiaSaúde Bucal Coletiva
- Código
- qg169810
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cirurgião Dentista/ESF
Conforme a Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo observado que:
- AAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, exclusivamente mediante convênio.
- BÉ permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que 85% dos atendimentos sejam pelo SUS.
- CÉ vedada a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, permita a participação indireta.
- DAs entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do SUS em condições idênticas às instituições privadas.
- EA lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.