Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — FUNDATEC 2024
Legislação de Trânsito›Infrações
Código
qg169959
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Assinale a alternativa que corresponde às medidas administrativas que um condutor infrator sofrerá se for flagrado cometendo uma infração de trânsito.
ARetenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento do certificado de registro veicular, transbordo de excesso de carga, multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da permissão para dirigir.
BAdvertência por escrito, cassação da CNH, apreensão do veículo, recolhimento do certificado de licenciamento anual, realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determina a dependência física ou psíquica e recolhimento de animais.
CRealização de exame de aptidão física e mental, recolhimento da permissão para dirigir, retenção do veículo, cassação da permissão para dirigir, apreensão do veículo e advertência por escrito.
DRetenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da CNH, recolhimento da permissão para dirigir, recolhimento do certificado de registro de veículo, recolhimento do certificado de registro de licenciamento veicular, transbordo do excesso de carga, realização de teste de dosagem de álcool etílico ou substância entorpecente, recolhimento de animais e realização de exame de aptidão física e mental.
EAdvertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da permissão para dirigir e frequência obrigatória em cursos de reciclagem.
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GabaritoD — Retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da CNH, recolhimento da permissão para dirigir, recolhimento do certificado de registro de veículo, recolhimento do certificado de registro de licenciamento veicular, transbordo do excesso de carga, realização de teste de dosagem de álcool etílico ou substância entorpecente, recolhimento de animais e realização de exame de aptidão física e mental.
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Medidas Administrativas no CTB – Art. 269
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o rol taxativo de medidas administrativas previsto no art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As demais alternativas misturam penalidades (multa, suspensão, cassação, apreensão, advertência) com as medidas, ou omitem itens obrigatórios.
O art. 269 do CTB estabelece as medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes devem adotar. São medidas de caráter preventivo ou cautelar, distintas das penalidades (art. 256). O texto literal do dispositivo é:
Art. 269CTB
Art. 269 — A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I — retenção do veículo;
II — remoção do veículo;
III — recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV — recolhimento da Permissão para Dirigir;
V — recolhimento do Certificado de Registro;
VI — recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VIII — transbordo do excesso de carga;
IX — realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X — recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos;
XI — realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
Agora, analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da permissão para dirigir, que são penalidades (arts. 256, 261, 263 do CTB), não medidas administrativas. Também falta o recolhimento da CNH e da Permissão, e o teste de alcoolemia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta advertência por escrito, cassação da CNH e apreensão do veículo – penalidades. Embora contenha recolhimento do licenciamento, teste de alcoolemia e recolhimento de animais (que são medidas), a presença de penalidades a torna errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz cassação da permissão para dirigir, apreensão do veículo e advertência por escrito – penalidades. Ainda que tenha exame de aptidão, recolhimento da Permissão e retenção, a mistura invalida a alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Enumera todas as medidas administrativas do art. 269: retenção, remoção, recolhimento da CNH, recolhimento da Permissão, recolhimento do Certificado de Registro, recolhimento do Certificado de Licenciamento, transbordo, teste de alcoolemia ou substâncias entorpecentes, recolhimento de animais e exame de aptidão física e mental. Nenhuma penalidade foi incluída.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contém apenas penalidades: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da permissão e curso de reciclagem. Nenhuma medida administrativa foi listada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura, nas alternativas A, B, C e E, penalidades (multa, suspensão, cassação, apreensão, advertência) com o rol de medidas administrativas, tentando enganar o candidato que não decora a diferença. Lembre-se: as medidas administrativas são cautelares (ex.: reter o veículo, recolher documentos), enquanto as penalidades são punitivas (ex.: multa, suspensão). O art. 269 é taxativo – não inclui multa, suspensão ou cassação.