Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — FUNDATEC 2024
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
qg169976
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Conforme o Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa que corresponde a uma infração que tem como punição a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
ADirigir sob influência de álcool, constatada por teste de etilômetro/bafômetro ou exame clínico.
BParticipar de competições em via pública sem permissão da autoridade de trânsito, colocando em risco a vida dos demais usuários da via.
CEntregar a direção do veículo a pessoa não habilitada quando não for emergência.
DExceder a velocidade em 50% acima do que a via permite, em vias arteriais e de trânsito rápido.
EConduzir qualquer veículo automotor estando com o direito de dirigir suspenso.
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GabaritoE — Conduzir qualquer veículo automotor estando com o direito de dirigir suspenso.
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Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Art. 263 do CTB
Gabarito: letra E. A única infração que, por si só, tem como punição a cassação da CNH é conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso, conforme o inciso I do art. 263 do CTB. As demais alternativas tratam de infrações que geram suspensão do direito de dirigir, e a cassação só ocorreria em caso de reincidência no prazo de doze meses (inciso II) ou condenação judicial por delito de trânsito (inciso III).
A banca cobra o conhecimento literal das hipóteses de cassação previstas no art. 263 do CTB. Para responder, é necessário ler atentamente o dispositivo e identificar qual conduta se encaixa diretamente em um de seus incisos.
Art. 263CTB
Art. 263 — A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I — quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II — no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III — quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
Cassação da CNH (art. 263 CTB)
1I - Dirigir com direito suspenso
Cassação direta
2II - Reincidência (12 meses)
Dirigir sem CNH (art. 162, III)
Entregar a não habilitado (art. 163)
Entregar a menor (art. 164)
Embriaguez (art. 165)
Disputa/competição (art. 173)
Participar de competição (art. 174)
Manobra perigosa (art. 175)
3III - Condenação por delito de trânsito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A infração de dirigir sob influência de álcool (art. 165) tem como penalidade multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, não a cassação. A cassação pela prática dessa infração só ocorre se houver reincidência específica no prazo de doze meses (art. 263, II). Como a alternativa não menciona reincidência, está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Participar de competições em via pública sem permissão (art. 174) é infração gravíssima, punida com multa e suspensão. A cassação não é a penalidade direta; seria aplicada apenas se houver reincidência no prazo de doze meses (art. 263, II). A alternativa descreve a conduta isolada, que não gera cassação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Entregar a direção a pessoa não habilitada (art. 163) é infração gravíssima, com multa e suspensão. Novamente, a cassação depende de reincidência no prazo de doze meses (art. 263, II). A alternativa não menciona reincidência, portanto não corresponde a uma infração que tenha a cassação como punição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exceder a velocidade em mais de 50% (art. 218, II, "b") é infração gravíssima, com multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. Não há previsão de cassação para essa infração, mesmo com reincidência (a reincidência em si não está listada no art. 263, II para exceder velocidade). Portanto, está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa corresponde exatamente ao inciso I do art. 263: conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso. A penalidade é a cassação da CNH, sem necessidade de qualquer outra condição. É a única alternativa que descreve uma hipótese em que a cassação é a punição direta e imediata.
PEGA ESSA DICA!
Decore os três incisos do art. 263. O inciso I é o mais cobrado: "quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo". As outras hipóteses (reincidência em infrações específicas e condenação judicial) dependem de condições adicionais. Na prova, ao ver "cassação", procure imediatamente a conduta de dirigir com CNH suspensa.