Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

Lei nº 8.142/1990: alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde

Gabarito: letra E. O art. 2º, II, da Lei nº 8.142/1990 determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional — exatamente o que preenche as lacunas do enunciado. As demais alternativas trocam os termos por expressões que não correspondem ao texto legal (faturamentos, coberturas, despesas de custeio) ou por órgãos que não têm essa competência (Ministério da Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Comitê Intergestores).

A Lei nº 8.142/1990 é a norma que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela é complementar à Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e define, em seu art. 2º, as quatro formas de alocação dos recursos do FNS. O inciso II é o que trata especificamente dos investimentos com origem em lei orçamentária, e é a literalidade desse dispositivo que resolve a questão.

O enunciado pede o preenchimento de duas lacunas: a primeira se refere à natureza da alocação (o que os recursos serão), e a segunda ao órgão que aprova. A leitura atenta do art. 2º, II, mostra que a resposta correta é "investimentos" e "Congresso Nacional". As alternativas que mencionam "faturamentos" ou "coberturas" não encontram respaldo no dispositivo, pois o inciso I trata de "despesas de custeio e de capital" e o inciso IV de "cobertura das ações e serviços de saúde" — mas nenhum deles se refere a "faturamentos". Já "despesas de custeio" aparece no inciso I, mas a segunda lacuna não seria preenchida por "Conselho Municipal de Saúde" ou "Comitê Intergestores", pois o inciso II é claro ao indicar o Congresso Nacional.

A banca explora a confusão entre os incisos do art. 2º: o candidato que memoriza apenas o inciso I (despesas de custeio) pode marcar a alternativa C ou D, mas esquece que o trecho do enunciado fala em "lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo", o que remete diretamente ao inciso II. Além disso, a menção a "faturamentos" (alternativas A e B) é um distrator puro, pois esse termo não existe na lei. A chave é identificar a expressão "lei orçamentária" e "Poder Legislativo" como gatilhos para o inciso II.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "faturamentos dos serviços" não consta no art. 2º da Lei nº 8.142/1990. A lei fala em "despesas de custeio e de capital" (inciso I), "investimentos" (incisos II e III) e "cobertura das ações e serviços de saúde" (inciso IV). Além disso, a aprovação não é feita pelo Ministério da Saúde, mas pelo Congresso Nacional (inciso II). A alternativa mistura termos inexistentes com o órgão errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Coberturas e faturamentos dos serviços" também não encontra respaldo no art. 2º. O inciso IV fala em "cobertura das ações e serviços de saúde", mas não em "faturamentos", e a aprovação pelo Ministério da Saúde está incorreta — o inciso II determina o Congresso Nacional. A alternativa combina um termo parcialmente correto (cobertura) com outro inventado (faturamentos) e o órgão errado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Despesas de custeio" é expressão do inciso I do art. 2º, mas o trecho do enunciado fala em "lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo", o que remete ao inciso II (investimentos). Além disso, a aprovação não é do Conselho Municipal de Saúde — o inciso II indica o Congresso Nacional. O Conselho Municipal de Saúde é instância colegiada de participação (art. 1º da Lei 8.142/1990), mas não aprova a lei orçamentária federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a C, "despesas de custeio" pertence ao inciso I, mas o enunciado aponta para o inciso II. O Comitê Intergestores é um espaço de pactuação entre gestores (previsto na legislação do SUS), mas não tem competência para aprovar lei orçamentária — essa é função do Congresso Nacional, conforme o inciso II do art. 2º.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 2º, II, da Lei nº 8.142/1990: os recursos do FNS serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. A primeira lacuna é preenchida por "investimentos" e a segunda por "Congresso Nacional", sem qualquer desvio do texto legal.

Gabarito: letra E