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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg170044
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico - Especialista - Pneumologista
35 – De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo:I. Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.II. Elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde.III. Realizar pesquisas e estudos na área de saúde.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições comuns dos entes federativos no SUS (Lei nº 8.080/1990)

Gabarito: letra D (apenas II e III). A questão cobra as atribuições comuns da União, Estados, DF e Municípios, previstas no art. 15 da Lei nº 8.080/1990. O item I (acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS) é atribuição exclusiva da direção estadual (art. 17, II), não comum. Já os itens II (elaborar e atualizar o plano de saúde) e III (realizar pesquisas e estudos na área de saúde) estão entre as atribuições comuns do art. 15.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) organiza as competências do SUS em três blocos: atribuições comuns a todos os entes (art. 15), atribuições específicas da direção nacional (art. 16) e atribuições específicas da direção estadual (art. 17). A banca explora exatamente a confusão entre o que é comum e o que é específico de cada esfera. O art. 15 lista as atribuições que todos os entes exercem em seu âmbito administrativo, enquanto os arts. 16 e 17 trazem as competências privativas de cada nível de direção.

O item I é a armadilha central: "acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS" aparece literalmente no art. 17, II, como competência da direção estadual. Não é uma atribuição comum — é específica do estado. Já o item II (plano de saúde) é atribuição comum, pois o art. 15, X, prevê que todos os entes devem elaborar a proposta orçamentária do SUS "de conformidade com o plano de saúde". O item III (pesquisas e estudos) também é comum, pois o art. 15, VII, inclui "realizar pesquisas e estudos na área de saúde" entre as atribuições de todos os entes.

Para acertar questões como esta, o candidato precisa distinguir três categorias: (1) o que é comum a todos (art. 15), (2) o que é da direção nacional (art. 16) e (3) o que é da direção estadual (art. 17). O Distrito Federal, por força do art. 19, acumula as atribuições estaduais e municipais. A pegadinha clássica é pegar um inciso do art. 17 (estadual) e apresentá-lo como se fosse comum — exatamente o que o item I faz.

Art. 15Lei-8080

Art. 15 — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:"

X — "elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde"

Art. 17Lei-8080

Art. 17 — "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:"

II — "acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)"

Art. 19Lei-8080

Art. 19 — "Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios"

Atribuição

Esfera de competência

Fundamento legal

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS

Direção estadual (específica)

Art. 17, II

Elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde

Comum a todos os entes

Art. 15, X

Realizar pesquisas e estudos na área de saúde

Comum a todos os entes

Art. 15, VII

1Comuns a todos (art. 15)
Plano de saúde
Pesquisas e estudos
Proposta orçamentária
2Direção nacional (art. 16)
Normas e políticas nacionais
Vigilância sanitária
3Direção estadual (art. 17)
Acompanhar redes hierarquizadas
Coordenar rede de laboratórios
4DF (art. 19)
Acumula atribuições estaduais e municipais
Competências no SUS (Lei 8.080/1990)
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Competências no SUS (Lei 8.080/1990): Comuns a todos (art. 15) (Plano de saúde, Pesquisas e estudos, Proposta orçamentária); Direção nacional (art. 16) (Normas e políticas nacionais, Vigilância sanitária); Direção estadual (art. 17) (Acompanhar redes hierarquizadas, Coordenar rede de laboratórios); DF (art. 19) (Acumula atribuições estaduais e municipais)

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que "acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS" é atribuição comum. Isso está errado: essa é uma competência exclusiva da direção estadual, prevista no art. 17, II, da Lei nº 8.080/1990. A banca trocou a esfera: pegou um inciso do artigo das atribuições estaduais e o apresentou como se fosse comum a todos os entes. O candidato que memoriza apenas o teor do inciso, sem saber a qual artigo ele pertence, cai na armadilha.

Item II — ✅ Correto

O item está correto. A elaboração e atualização periódica do plano de saúde é atribuição comum, pois o art. 15, X, determina que todos os entes elaborem a proposta orçamentária do SUS "de conformidade com o plano de saúde". Além disso, o art. 36 reforça que o planejamento é ascendente e se materializa em planos de saúde de todos os níveis: "compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União".

Item III — ✅ Correto

O item está correto. Realizar pesquisas e estudos na área de saúde é atribuição comum a todos os entes, prevista no art. 15, VII, da Lei nº 8.080/1990. Diferentemente do item I, que foi retirado do art. 17 (estadual), este inciso integra o rol do art. 15, que lista as atribuições exercidas por União, Estados, DF e Municípios em seus respectivos âmbitos administrativos.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III → letra D.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter as esferas de competência do SUS. O item I é a armadilha clássica: "acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas" é texto literal do art. 17, II (direção estadual), mas foi apresentado como atribuição comum. Para não cair, decore a estrutura dos artigos: art. 15 = comum a todos; art. 16 = direção nacional; art. 17 = direção estadual. Quando a questão trouxer um inciso, pergunte-se: "de qual artigo ele veio?" — é isso que decide a resposta.

PEGA ESSA DICA!

Monte uma tabela mental com os três blocos de competência e os incisos mais cobrados de cada um. Na prova, ao ler o item, identifique primeiro a esfera (comum, nacional ou estadual) antes de julgar se está certo ou errado. Isso transforma a questão de decoreba em classificação.

Gabarito: letra D

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