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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg170115
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico/ESF
A respeito da telessaúde, conforme o que estatui a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA prática da telessaúde deve ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde.
  2. BA telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde, regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal.
  3. Cs atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade apenas no Município ou no Distrito Federal em que atua.
  4. DAo profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde.
  5. ECompete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos da telessaúde.
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GabaritoC — s atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade apenas no Município ou no Distrito Federal em que atua.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Telessaúde na Lei nº 8.080/1990

Gabarito: letra C. A alternativa incorreta é a que restringe a validade dos atos do profissional de saúde praticados na modalidade telessaúde ao Município ou Distrito Federal em que atua, pois a Lei nº 8.080/1990, em seu art. 26-B, parágrafo único, determina que esses atos terão validade em todo o território nacional. As demais alternativas (A, B, D e E) reproduzem corretamente as disposições legais sobre telessaúde.

A telessaúde é a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, utilizando tecnologias da informação e comunicação, envolvendo transmissão segura de dados e informações de saúde por textos, sons, imagens ou outras formas adequadas. A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, foi alterada para incluir um capítulo específico sobre telessaúde (arts. 26-A a 26-H), estabelecendo princípios, determinações e regras para essa modalidade.

A regra central é que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, obedecendo a princípios como o consentimento livre e informado do paciente. A prática deve ser realizada mediante consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal, sob responsabilidade do profissional de saúde. Além disso, o profissional tem liberdade e independência para decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, e os conselhos federais de fiscalização do exercício profissional são competentes para normatizar a ética da prestação desses serviços.

A grande inovação e o ponto mais cobrado em provas é a validade nacional dos atos praticados por telessaúde. Isso significa que um médico que atua em São Paulo pode, por meio da telessaúde, atender um paciente em outro estado, e seus atos terão validade em todo o território nacional, sem necessidade de inscrição secundária ou complementar no conselho regional daquela jurisdição (art. 26-H). Essa regra visa facilitar o acesso à saúde em regiões carentes e ampliar a cobertura assistencial, especialmente em especialidades com déficit de profissionais.

A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral de inscrição nos conselhos regionais (que exige inscrição em cada jurisdição onde o profissional atua) e a exceção criada para a telessaúde (que dispensa essa inscrição secundária). O candidato que não conhece o art. 26-B, parágrafo único, tende a marcar a alternativa C como correta, por achar que a validade é restrita ao local de atuação. Mas a lei é expressa: validade em todo o território nacional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra da validade nacional pela regra da inscrição regional. O art. 26-B, parágrafo único, diz que os atos têm validade em todo o território nacional; a alternativa C afirma que valem apenas no Município ou DF em que o profissional atua. Essa é a inversão clássica: o candidato confunde a necessidade de inscrição no conselho regional (que é dispensada na telessaúde, art. 26-H) com a validade dos atos (que é nacional).

1Abrangência (art. 26-A)
Todas as profissões da saúde
Regulamentadas pelo Executivo Federal
2Consentimento (art. 26-G)
Livre e esclarecido
Responsabilidade do profissional
3Autonomia (art. 26-D)
Liberdade de usar ou não
4Ética (art. 26-C)
Conselhos federais normatizam
5Validade dos atos (art. 26-B, § único)
Todo o território nacional
Não se restringe ao Município/DF
Telessaúde (Lei 8.080/1990)
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Telessaúde (Lei 8.080/1990): Abrangência (art. 26-A) (Todas as profissões da saúde, Regulamentadas pelo Executivo Federal); Consentimento (art. 26-G) (Livre e esclarecido, Responsabilidade do profissional); Autonomia (art. 26-D) (Liberdade de usar ou não); Ética (art. 26-C) (Conselhos federais normatizam); Validade dos atos (art. 26-B, § único) (Todo o território nacional, Não se restringe ao Município/DF)

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 26-G, I, da Lei nº 8.080/1990, que exige consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal e responsabilidade do profissional de saúde. É a regra do consentimento informado, princípio bioético fundamental.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz o caput do art. 26-A da Lei nº 8.080/1990, que define que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. A abrangência é ampla, incluindo todas as profissões regulamentadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade apenas no Município ou no Distrito Federal em que atua. Isso contraria o art. 26-B, parágrafo único, da Lei nº 8.080/1990, que determina validade em todo o território nacional. A restrição territorial é exatamente o oposto do que a lei estabelece.

Art. 26-BLei-8080

Art. 26-B, parágrafo único — "Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional."

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 26-D da Lei nº 8.080/1990, que assegura ao profissional de saúde a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde. É uma garantia de autonomia profissional.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 26-C da Lei nº 8.080/1990, que atribui aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços de telessaúde. Cada conselho (CRM, COFEN, etc.) edita normas éticas para sua categoria.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois restringe indevidamente a validade dos atos de telessaúde ao âmbito municipal/distrital, quando a lei determina validade nacional.

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