Repartição das Receitas Tributárias Municipais
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a Constituição Federal determina que, em regra, 50% do produto do ITR pertence ao Município onde está situado o imóvel, podendo chegar a 100% se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto, desde que não haja redução ou renúncia fiscal (CF, art. 153, §4º, III; art. 158, II – repartição). As demais alternativas apresentam percentuais ou condições incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Município recebe 25% do IPVA. Na verdade, segundo a Constituição, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seus territórios (CF, art. 158, III). O percentual correto é 50%, não 25%.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona 25,5% da arrecadação do IR e IPI destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O percentual correto é de 22,5% (ou 24,5% após alterações, mas não 25,5%). A distribuição é feita por meio de um fundo, não diretamente sobre a arrecadação total. O valor indicado está incorreto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 158, II da Constituição Federal, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis neles situados. Caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto, nos termos do art. 153, §4º, III, a totalidade do produto lhe caberá, desde que não implique redução do imposto ou renúncia fiscal. A alternativa descreve exatamente essa regra.
Art. 153, §4CF/88
"será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que 50% do ICMS pertence ao Município. O correto é 25% do produto da arrecadação do ICMS (CF, art. 158, IV). A distribuição entre os municípios obedece a critérios de valor adicionado, mas o percentual global repassado é de 25%, não 50%.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que 75% do ITR pertence ao Município em qualquer hipótese. O correto é 50% normalmente, ou 100% com a opção do município. Não há previsão de 75%.
Conclusão: Apenas a alternativa C está de acordo com a repartição constitucional das receitas tributárias municipais.
Gabarito: letra C.