Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDATEC 2024

Jurisprudência Tributária e Competência dos Tribunais

Gabarito: letra A. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o art. 206, IV, da Constituição Federal, conforme Súmula Vinculante 12 do STF e Tema 40 de Repercussão Geral. As demais alternativas contrariam entendimentos consolidados sobre a incidência de ISS, ICMS, taxa de iluminação pública e limites estaduais.

Súmula Vinculante 12 do STF:

"A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal."

A questão exige conhecimento de jurisprudência pacífica dos tribunais superiores sobre tributos. A chave é identificar a inconstitucionalidade da taxa de matrícula, que é a única alternativa correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Súmula Vinculante 12 e o Tema 40 de Repercussão Geral do STF firmaram a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas, por violar a gratuidade do ensino público prevista no art. 206, IV, da CF. Assim, a cobrança é vedada, tornando a alternativa correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A incidência do ISS sobre locação de bens móveis é inconstitucional. O STF, na Súmula Vinculante 31, consolidou que a locação de bens móveis não constitui prestação de serviço, sendo o ISS indevido. A alternativa tenta confundir o candidato, mas a locação é atividade regida pelo direito civil, não tributável pelo ISS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. O STF, no RE 345.357, decidiu que essas operações não caracterizam circulação de mercadoria sujeita ao ICMS, pois não há habitualidade comercial nem transferência de titularidade com fim negocial. A alternativa inverte o entendimento consolidado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O serviço de iluminação pública é indivisível e geral, não podendo ser remunerado por taxa. O STF, na Súmula 670, firmou que a taxa de iluminação pública é inconstitucional, sendo cabível apenas a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), criada pela EC 39/2002. A alternativa confunde taxa com contribuição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição Estadual não pode estabelecer limites para aumento de tributos municipais. A competência tributária dos Municípios é fixada exclusivamente pela Constituição Federal (arts. 145 a 156). Qualquer restrição adicional estadual viola a autonomia municipal e o pacto federativo. A alternativa incorre ao admitir essa previsão.

Gabarito: letra A.