Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg170164
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:I. Crédito integral e imediato do imposto.II. Imunidade.III. Redução em 50% das alíquotas do imposto.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.