Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg170170
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:I. Lei municipal ou distrital que proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet, sob o argumento de defesa do consumidor, não podem impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União.II. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do Art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa.III. É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a instalação de Estação de Rádio-Base (ERB), por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (Art. 22, IV, da Constituição Federal).Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Organização do Estado – Competência da União sobre Telecomunicações
Gabarito: letra E — todas as assertivas (I, II e III) estão corretas, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF) e explorar diretamente ou mediante concessão os serviços (art. 21, XI, CF).
A banca testa o conhecimento da repartição constitucional de competências e a interpretação do STF de que Estados e Municípios não podem, a pretexto de defesa do consumidor, meio ambiente ou tributação, invadir a esfera privativa da União em matéria de telecomunicações.
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Jurídico
Jurisprudência do STF
Conclusão
I
Lei municipal/distrital que proíbe cobrança de taxa para instalação de segundo ponto de internet, sob argumento de defesa do consumidor, não pode impor novas obrigações a concessionária federal.
Art. 22, IV e Art. 21, XI, CF (competência privativa da União sobre telecomunicações).
ADI 3.877 (rel. min. Nunes Marques, 2024) – normas locais que impõem obrigações não previstas no contrato de concessão são inconstitucionais.
✅ Correto
II
Instituição de taxa de fiscalização de torres e antenas de telecomunicações é de competência privativa da União, não cabendo aos Municípios.
Art. 22, IV e Art. 21, XI, CF.
ADPF 1.063 e ADI 7.321 – Municípios não podem criar taxas sobre equipamentos de telecomunicações.
✅ Correto
III
Lei municipal sobre instalação de Estação de Rádio-Base (ERB) é inconstitucional por invadir competência privativa da União.
Art. 22, IV, CF.
Tema de Repercussão Geral 1.235 (STF) e ADPF 1.063 – normas municipais sobre ERBs são inconstitucionais.
✅ Correto
Item I — ✅ Correto
A assertiva está em linha com o entendimento do STF. A Lei distrital que proíbe a cobrança por segundo ponto de acesso à internet interfere diretamente no núcleo regulatório das telecomunicações, invadindo competência privativa da União. Conforme decidido na ADI 3.877 (rel. min. Nunes Marques, 2024), normas locais que impõem novas obrigações não previstas no contrato de concessão federal são inconstitucionais. O argumento de defesa do consumidor não justifica a ingerência, pois a relação de consumo no setor de telecomunicações submete-se à regulação federal uniforme.
Item II — ✅ Correto
A instituição de taxa de fiscalização sobre torres e antenas de telecomunicações é de competência privativa da União. O STF, em diversos precedentes (ADPF 1.063, ADI 7.321), firmou que os Municípios não podem criar taxas incidentes sobre equipamentos de telecomunicações, pois tal matéria está inserida na competência privativa da União (art. 22, IV, CF) e na exploração dos serviços (art. 21, XI, CF). Ainda que haja interesse local, a uniformidade nacional prevalece.
Item III — ✅ Correto
A inconstitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre instalação de Estação de Rádio-Base (ERB) é pacífica no STF. A tese de repercussão geral 1.235 (STF) declarou inconstitucional lei do Município de São Paulo sobre ERBs, por invasão à competência privativa da União (art. 22, IV, CF). No mesmo sentido, a ADPF 1.063 consolidou que normas municipais que estabelecem condicionantes para instalação de equipamentos de radiocomunicação interferem na regulação federal dos serviços de telecomunicações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o argumento de defesa do consumidor (item I) para tentar confundir o candidato, sugerindo que lei municipal poderia ser válida com base no art. 24, V (competência concorrente). Porém, o STF distingue casos em que a norma consumerista não interfere no regime de concessão federal (ex.: ADI 4.908) daqueles em que há ingerência direta no contrato de concessão e na regulação setorial. A chave é verificar se a lei local cria obrigação nova para a concessionária federal – nesse caso, é inconstitucional.
Gabarito: letra E — corretos os itens I, II e III.