Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg170173

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: qg170173
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado, analise as assertivas abaixo:I. O Art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial.II. A CF conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal (Art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano.III. A lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, não é inconstitucional, por não atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.Quais estão corretas?

AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EI, II e III.

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GabaritoC — Apenas I e II.

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Organização Político-Administrativa do Estado — Autonomia e Cooperação Interfederativa

Gabarito: letra C. Com base no entendimento do STF, as assertivas I e II estão corretas, e a III está incorreta. A assertiva I reconhece que o art. 23, parágrafo único, da CF admite instrumentos negociais de cooperação além da lei complementar. A assertiva II descreve corretamente a autonomia municipal (autoadministração e autogoverno) e sua compatibilidade com regiões metropolitanas. A assertiva III, porém, contraria a jurisprudência do STF (RE 565.089, Tema 19), que considera inconstitucional a vinculação automática da remuneração de servidores a índice de preços.

Cooperação interfederativa

1Art. 23, parágrafo único
- Lei complementar (normas gerais)
- Instrumentos negociais (STF)
  - Consórcios públicos
  - Convênios
2Autonomia municipal
- Autoadministração (interesses locais)
- Autogoverno (eleições próprias)
- Regiões metropolitanas (STF)
  - Criação compulsória não viola autonomia
3Limite à autonomia (STF)
- Vinculação automática a índice
  - Ofende irredutibilidade
  - Exige lei específica

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Assertiva I — ✅ Correta

O art. 23, parágrafo único, da CF estabelece que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federados. O STF, contudo, entende que isso não veda a utilização de instrumentos negociais (como consórcios públicos e convênios) para coordenar atividades, em linha com a administração gerencial. A assertiva reflete esse entendimento.

Assertiva II — ✅ Correta

A autonomia municipal, prevista nos arts. 1º e 18 da CF, abrange autoadministração (capacidade de gerir interesses locais sem hierarquia) e autogoverno (eleição do Executivo e Legislativo). O STF (ADI 1842, RE 659448) firmou que a criação compulsória de regiões metropolitanas não viola a autonomia municipal, pois o interesse comum abrange o Estado e os municípios envolvidos. A assertiva está em conformidade com a jurisprudência.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A vinculação do reajuste dos servidores municipais à variação do IPC (índice de preços) é inconstitucional. O STF, no RE 565.089 (Tema 19), entendeu que a remuneração dos servidores deve ser fixada por lei específica, e a vinculação automática a índice de inflação ofende o princípio da irredutibilidade e a necessidade de prévia dotação orçamentária. A autonomia municipal não autoriza essa prática.

NÃO CAIA NESSA!

A assertiva III apela à autonomia municipal, mas o STF considera a vinculação automática inconstitucional. Cuidado para não confundir peculiar interesse com possibilidade de vincular reajustes a índices econômicos.

Resumo comparativo dos elementos da autonomia municipal

Componente	Descrição
Autoadministração	Capacidade de gerir interesses locais sem delegação hierárquica.
Autogoverno	Eleição do chefe do Executivo e dos membros do Legislativo.
Autolegislação	Poder de elaborar leis próprias (Lei Orgânica).
Auto-organização	Elaboração da Constituição/Lei Orgânica.
Compatibilidade com regiões metropolitanas	A integração metropolitana é compulsória e não viola a autonomia, desde que respeitados os interesses comuns (STF).

Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas I e II.

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