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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
qg170175
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 1º da Constituição Federal em relação aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, analise as assertivas abaixo:I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, Art. 22, XI).II. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.III. O princípio da livre iniciativa, plasmado no Art. 1º, IV, da Constituição, como fundamento da República e reiterado no Art. 170 do texto constitucional, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores. São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (Art. 1º, IV, e Art. 170 da Constituição).Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Valores sociais do trabalho e livre iniciativa na jurisprudência do STF

Gabarito: letra E (I, II e III corretas). As três assertivas estão em consonância com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 1º, IV, da Constituição, que consagra os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República. A banca cobrou julgados recentes do STF que aplicam esses princípios a situações concretas.

Assertiva I — ✅ Correta

O STF, no julgamento do RE 1.054.110, firmou o entendimento de que é inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Destacou ainda que, ao regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual, os Municípios e o Distrito Federal devem observar os parâmetros fixados pelo legislador federal, nos termos do art. 22, XI, da CF.

Assertiva II — ✅ Correta

É lícita a terceirização de qualquer atividade, inclusive a atividade-fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Esse é o entendimento consolidado do STF na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725). Além disso, mantém-se a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme previsto na Súmula 331 do TST, mas com a ressalva de que a terceirização em si não configura ilicitude.

Assertiva III — ✅ Correta

O STF, na ADI 7.719, declarou inconstitucionais leis que obrigam supermercados e estabelecimentos similares a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. A Corte entendeu que tais normas violam o princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da CF), pois impõem ônus desproporcional às empresas, sem contrapartida de geração de riqueza, e impedem a reconfiguração do mercado necessária à inovação e ao desenvolvimento.

MNEMÔNICO
SOCIDIVA-PLUS (SO-CI-DI-VA-PLUS)
SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUSPluralismo político
Direito Constitucional — Fundamentos da República (art. 1º CF/88)

Gabarito: letra E (I, II e III corretas).

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