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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
qg170176
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 1º da Constituição Federal em relação à dignidade da pessoa humana, analise as assertivas abaixo:I. Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.II. Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública condicionada.III. A "escravidão moderna" é mais sutil do que a do século 19, e o cerceamento à liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa, e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa "reduzir alguém a condição análoga à de escravo".Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dignidade da pessoa humana e interpretação do STF

Gabarito: letra D. As assertivas I e III estão corretas. A assertiva I está em conformidade com o Tema 713 do STF, que fixou a ação penal pública incondicionada para crimes de lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico. A assertiva III reflete o entendimento do STF sobre a escravidão moderna, que abrange restrições econômicas e violação de direitos básicos, configurando atentado à dignidade da pessoa humana. A assertiva II é incorreta por contrariar o mesmo entendimento.

Item I — ✅ Correto

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 713 (repercussão geral), consolidou o seguinte entendimento:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 713

STF Tema 713:

"Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada."

Portanto, a assertiva I está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que os crimes mencionados seriam de ação penal pública condicionada. Isso contraria diretamente a tese firmada pelo STF no Tema 713, que determina a ação penal pública incondicionada. Logo, a assertiva é falsa.

Item III — ✅ Correto

A assertiva III descreve a chamada "escravidão moderna", em que o cerceamento da liberdade e da dignidade pode decorrer de constrangimentos econômicos e da violação intensa de direitos básicos, como o direito ao trabalho digno. O STF, em diversas ocasiões, interpretou o crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) de forma ampla, considerando não apenas a restrição física, mas também a violação sistemática de direitos fundamentais, em especial da dignidade da pessoa humana (fundamento do art. 1º, III, da CF). A assertiva reproduz esse entendimento jurisprudencial e, portanto, está correta.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e III, o que corresponde à alternativa D.

MNEMÔNICO
SOCIDIVA-PLUS (SO-CI-DI-VA-PLUS)
SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUSPluralismo político
Direito Constitucional — Fundamentos da República (art. 1º CF/88)

Gabarito: letra D.

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