Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FUNDATEC 2024

Princípios Fundamentais da República – Cidadania e Separação dos Poderes

Gabarito: letra D (apenas I e III). O STF interpreta a cidadania (art. 1º, II, CF) como fundamento que exige a inclusão social e a garantia de direitos, o que se concretiza por políticas públicas como a Lei nº 8.899/1994. Por outro lado, o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) não impede o controle de constitucionalidade ou a atuação do Judiciário em casos de omissão, mas restrições indevidas à competência do Executivo – especialmente na definição de políticas públicas – podem violar a independência e harmonia entre os Poderes. A assertiva II, ao afirmar que há exceção para ordens judiciais ilegais e que é um dever de cidadania opor-se a ordens ilegais, não encontra respaldo na jurisprudência do STF.

Item I – ✅ Correta

A Lei nº 8.899/1994, que concede passe livre a pessoas com deficiência, é uma política pública de inclusão social. O STF reconhece que a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III, CF) impõem ao Estado a adoção de medidas concretas para garantir igualdade de oportunidades. A assertiva alinha-se à jurisprudência da Corte, que vê na cidadania não apenas o direito de votar e ser votado, mas também a participação ativa na vida social e a efetivação de direitos fundamentais.

Item II – ❌ Incorreta

A afirmativa contém dois equívocos. Primeiro, ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal independentemente de quem a emanou – não há exceção para autoridade judicial. O STF já decidiu que o descumprimento de ordem judicial manifestamente ilegal não configura crime de desobediência. Segundo, não há um “dever de cidadania” de opor-se a ordens ilegais; o cidadão tem o direito de resistir, mas não a obrigação. A cidadania envolve o respeito às decisões legítimas, e a oposição ativa não é um fundamento constitucional.

Item III – ✅ Correta

O STF entende que a separação dos poderes (art. 2º, CF) não é absoluta e admite mecanismos de freios e contrapesos. Contudo, restrições impostas ao Executivo – especialmente pelo Judiciário – na formulação de políticas públicas, quando não baseadas em omissão ou violação de direitos fundamentais, podem violar a independência e harmonia entre os Poderes. A assertiva reflete essa posição: a competência constitucional do Executivo para administrar e definir políticas deve ser respeitada, e interferências indevidas são contrárias ao princípio. Precedente: STF, ADPF 45/2004, que condiciona a intervenção judicial à ocorrência de omissão inconstitucional.

Conclusão: estão corretas apenas as assertivas I e III. Portanto, o gabarito é a letra D.