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Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual e procedimentos aplicáveis — FUNDATEC 2024

Direito Processual do TrabalhoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Código
qg170204
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Em relação à regência normativa das normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal em juízo, assim como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal.
  2. BÉ dispensado o depósito recursal para interposição de recurso por Município.
  3. CNão se sujeita a reexame necessário a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
  4. DAutarquias estaduais devem pagar custas somente ao final da reclamação trabalhista.
  5. EO prazo dos Municípios para interpor recurso trabalhista deve ser contado em dobro.
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GabaritoA — O prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal.

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