Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FUNDATEC 2024
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg170209
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Trata-se de uma hipótese de incompetência material da Justiça do Trabalho:
- AAção possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- BReclamação trabalhista ajuizada por empregado de pessoa jurídica de direito privado não pertencente à Administração Pública Indireta na qual se pleiteiam verbas rescisórias decorrentes do contrato individual de trabalho.
- CAção entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.
- DAção que tenha como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
- EAção ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.