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Questão de Direito Processual do Trabalho — Homologação de acordo extrajudicial — FUNDATEC 2024

Direito Processual do TrabalhoHomologação de acordo extrajudicial
Código
qg170211
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a homologação de acordo extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria profissional.
  2. BO juiz tem o prazo de 15 dias a partir da distribuição da petição inicial para analisar o acordo.
  3. CCaso seja proferida decisão negando homologação do acordo extrajudicial, o prazo prescricional voltará a contar no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado.
  4. DO processo de homologação de acordo extrajudicial prejudica o prazo fixado pelo Art. 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das verbas rescisórias.
  5. EA petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
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GabaritoD — O processo de homologação de acordo extrajudicial prejudica o prazo fixado pelo Art. 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das verbas rescisórias.

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