Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg170213

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação

Em relação à disciplina da Ação Rescisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

AO relator da ação rescisória ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.
BO terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor a ação rescisória.
CA decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
DA propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
ESe os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator da ação rescisória poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 a 3 meses para a devolução dos autos.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — FUNDATEC 2024