Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Reclamação — FUNDATEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Reclamação
- Código
- qg170214
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando o tratamento normativo dispensado pelo Código de Processo Civil à Reclamação, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACaberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
- BÉ admissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
- CAo despachar a reclamação, o relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 dias.
- DNa reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
- EJulgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.