Questão de Direito Civil — Prestação de Serviços e Empreitada — FUNDATEC 2024
Direito Civil›Prestação de Serviços e Empreitada
Código
qg170222
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre o contrato de empreitada, conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.
AO contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de fiscalizar-lhe a execução.
BNos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de três anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
CO que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.
DSalvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.
EO contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes.
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GabaritoC — O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contrato de empreitada (Código Civil)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o teor do art. 614, §2º do Código Civil, que estabelece a presunção de que a medição é considerada verificada se, em 30 dias, não houver denúncia de vícios ou defeitos pelo dono da obra ou pelo fiscal. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CC.
Contrato de empreitada (CC): Projeto (art. 610, §2º) (Não implica executar ou fiscalizar); Responsabilidade (art. 618) (Prazo: 5 anos (irredutível), Solidez e segurança, Materiais e solo); Medição (art. 614, §2º) (30 dias para denunciar vícios, Presume-se verificada); Modificações (art. 619) (Sem direito a acréscimo, Salvo estipulação em contrário); Extinção (Morte de qualquer parte: não extingue)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato de elaboração de projeto implica obrigação de fiscalizar a execução. O art. 610, §2º do CC dispõe expressamente o contrário:
Art. 610, §2CC
Art. 610, §2º — "O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução."
Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de responsabilidade do empreiteiro por solidez e segurança é de três anos, mas o art. 618 do CC fixa o prazo em cinco anos:
Art. 618CC
Art. 618 — "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo."
A banca trocou o prazo (3 por 5). É uma pegadinha clássica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve com exatidão o art. 614, §2º do Código Civil:
Art. 614, §2CC
Art. 614, §2º — "O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização."
Tudo está conforme: prazo de 30 dias, presunção de verificação, e a possibilidade de denúncia pelo dono ou fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o empreiteiro terá direito a exigir acréscimo no preço se houver modificações no projeto, salvo se resultarem de instruções escritas do dono. O art. 619 do CC diz justamente o oposto:
Art. 619CC
Art. 619 — "Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra."
O correto é "não terá direito". A alternativa inverte a regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes. O art. 626 do CC estabelece a regra oposta:
Art. 626CC
Art. 626 — "Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro."
A morte só extingue o contrato se ajustado em razão das qualidades pessoais do empreiteiro (exceção). A alternativa generaliza indevidamente.