Questão de Direito Civil — Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico — FUNDATEC 2024
Direito Civil›Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Código
qg170226
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com o Código Civil, sobre os Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta.
AO negócio jurídico não subsistirá, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
BConfigura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
COcorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
DOs negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anuladas pelos credores quirografários, como inofensivos aos seus direitos.
EÉ nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
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GabaritoE — É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
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Fatos Jurídicos – Defeitos do Negócio Jurídico
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 167 do Código Civil: o negócio simulado é nulo, mas subsiste o dissimulado se válido na substância e na forma. As demais alternativas trocam definições entre institutos (estado de perigo × lesão) ou alteram palavras-chave do texto legal ("subsistirá" por "não subsistirá"; "lesivos" por "inofensivos").
A banca testa o conhecimento literal de cinco artigos do CC sobre vícios do negócio jurídico: coação por terceiro (art. 155), estado de perigo (art. 156), lesão (art. 157), fraude contra credores (art. 158) e simulação (art. 167). A leitura atenta de cada um é decisiva.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 155 afirma que o negócio subsistirá quando a coação é exercida por terceiro sem conhecimento do beneficiário. A alternativa troca "subsistirá" por "não subsistirá", invertendo o efeito jurídico.
Art. 155CC
Código Civil, Art. 155: "Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição corresponde ao estado de perigo (art. 156), e não à lesão. O art. 156 define estado de perigo; a lesão está no art. 157.
Art. 156CC
Código Civil, Art. 156: "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aqui ocorre a inversão oposta: a definição corresponde à lesão (art. 157), mas é atribuída ao estado de perigo.
Art. 157CC
Código Civil, Art. 157: "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 158 classifica os negócios como lesivos dos direitos dos credores, e não "inofensivos". A troca de termos descaracteriza o instituto.
Art. 158CC
Código Civil, Art. 158: "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 167 do CC, que trata da simulação.
Art. 167CC
Código Civil, Art. 167: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido de três artigos: troca "subsistirá" por "não subsistirá" (A), troca as definições de estado de perigo e lesão (B e C), e substitui "lesivos" por "inofensivos" (D). A leitura literal de cada artigo é a única defesa contra essas armadilhas.