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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
qg170235
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANa execução fiscal, será feita a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
  2. BO executado poderá efetuar depósito em dinheiro em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
  3. CNa execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
  4. DNos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, é facultada a autorização judicial para a alienação sem a prova de quitação da Dívida Ativa.
  5. EA execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.
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GabaritoD — Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, é facultada a autorização judicial para a alienação sem a prova de quitação da Dívida Ativa.

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