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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Código
qg170238
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei Federal nº 13.465/2017), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
  2. BA análise do cumprimento das cláusulas resolutivas recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final.
  3. CTodas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus antecessores.
  4. DAs áreas com destinação rural localizadas em perímetro urbano que venham a ser transferidas pela União para o Município deverão ser objeto de regularização fundiária, conforme as regras previstas em legislação federal específica de regularização fundiária urbana.
  5. EEm áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, a transferência da União para o Município dependerá da existência da lei municipal que autorize o recebimento de tais áreas.
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GabaritoE — Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, a transferência da União para o Município dependerá da existência da lei municipal que autorize o recebimento de tais áreas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465/2017)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois a transferência de áreas da União para o Município com ocupações consolidadas ou equipamentos a implantar não depende de lei municipal autorizativa; a Lei 13.465/2017 prevê que a transferência pode ser feita mediante simples termo de compromisso entre a União e o Município, sem exigência de lei específica. As demais alternativas estão de acordo com as regras da lei.

PEGA ESSA DICA!

A lei de regularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017) é muito cobrada em concursos, principalmente sobre as condições resolutivas, a análise de seu cumprimento e as regras de transferência de imóveis da União. Memorize que a transferência para o Município independe de lei municipal autorizativa — basta termo de compromisso.

Alternativa A — ✅ Correta

O descumprimento das condições resolutivas (cláusulas que extinguem o direito se não cumpridas) pelo titulado implica a resolução automática (de pleno direito) do título de domínio ou termo de concessão, desde que apurada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa. A lei assegura essa sistemática para garantir que o descumprimento seja verificado de forma justa.

Alternativa B — ✅ Correta

A análise do cumprimento das cláusulas resolutivas deve se ater ao período de vigência das obrigações contratuais. Havendo prazos diferentes, toma-se o mais longo como termo final. Isso impede que se exija o cumprimento de obrigações vencidas ou se considere descumprimento fora do período contratual.

Alternativa C — ✅ Correta

As cessões de direitos a terceiros envolvendo títulos expedidos por órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servem apenas como prova da ocupação pelo cessionário ou seus antecessores. Ou seja, a cessão não transfere a titularidade do direito real; ela apenas documenta a posse anterior, o que é relevante para a regularização fundiária.

Alternativa D — ✅ Correta

Áreas com destinação rural situadas em perímetro urbano que forem transferidas pela União para o Município devem ser regularizadas conforme as regras da legislação federal específica de regularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017). Isso alinha a destinação urbanística com o regime jurídico aplicável.

Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)

A transferência da União para o Município de áreas com ocupações urbanas consolidadas ou com equipamentos a implantar não depende de lei municipal que autorize o recebimento. A Lei 13.465/2017 estabelece que a transferência pode ser formalizada por meio de termo de compromisso ou outro instrumento, sem necessidade de lei específica do ente municipal. A alternativa erra ao condicionar a transferência à prévia existência de lei municipal autorizativa.

Gabarito: letra E.

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