Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qg170239
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com o Código de Obras do Município de Criciúma (Lei nº 6.822/2016), assinale a alternativa correta.
- AO licenciamento provisório poderá ser expedido caso as exigências mínimas estabelecidas no Plano Diretor estejam devidamente aprovadas e os respectivos projetos arquitetônicos e de impacto de vizinhança estejam em análise dos órgãos municipais competentes.
- BFica dispensado o licenciamento dos serviços de reparo e substituição de revestimentos de muros, de telhas, de calhas e de condutores em geral, impermeabilização de terraços e piscinas, a construção de calçadas no interior de terrenos edificados, de muros de divisa, rebaixo de meios-fios e execução e conserto de calçadas no logradouro público.
- CA instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em postos de serviço, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas, seguindo as normas e decisões do Comitê Urbano de Gestão de Combustíveis criado pelo Plano Diretor.
- DAs fábricas de explosivos deverão ter aprovação prévia do Ministério do Exército e do Corpo de Bombeiros do Estado, cuja autorização municipal dependerá de parecer do Comitê Urbano de Gestão de Explosivos criado pelo Plano Diretor.
- EÉ obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, com frente para a via e/ou logradouro público dotado de pavimentação e meio-fio localizado na zona urbana e rural do município, executar as respectivas calçadas na extensão da sua testada, sendo dever do Poder Público Municipal mantê-las sempre em perfeito estado de conservação.