Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — FUNDATEC 2024
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- qg170241
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Com base na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, a qual dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução nº 345 do CNJ, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.
- BO “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado de modo a abranger ou não todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material, assegurada, em qualquer hipótese, a livre distribuição.
- CNo âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.
- DInviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”.
- EAdotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.