Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qg170244
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Conforme a Lei Municipal nº 7.816/2020, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:
- ANão serão conhecidos requerimentos de informações, documentos ou providências que sejam da competência de instituição ou órgão estranho à estrutura administrativa municipal e que acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.
- BTerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência e pessoa portadora de doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo administrativo.
- COs prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o dia do recebimento e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos processuais expressos em dias computar-se-ão somente em dias úteis.
- DA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, prescinde de confecção da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.
- EEm caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.