Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FUNDATEC 2024
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qg170457
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo e Ocupacional/I
Para Meirelles (2018), os órgãos públicos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário. Nessa categoria, se encontram as seguintes corporações legislativas, EXCETO:
ACâmara dos Deputados.
BSenado Federal.
CSupremo Tribunal Federal.
DAssembleias Legislativas.
ECâmaras de Vereadores.
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GabaritoC — Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal (STF) não é uma corporação legislativa – é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. As demais alternativas (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) são os órgãos típicos do Poder Legislativo em suas respectivas esferas (federal, estadual e municipal).
A classificação doutrinária de Meirelles sobre órgãos públicos independentes abrange aqueles originários da Constituição e representativos dos Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário). A questão, porém, delimita as corporações legislativas – ou seja, os colegiados que exercem a função legislativa. O STF, embora independente e constitucional, não integra o Poder Legislativo.
Art. 2CF/88
Art. 2º — São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Corporações legislativas: Federal (Câmara dos Deputados (povo), Senado Federal (Estados/DF)); Estadual (Assembleias Legislativas); Municipal (Câmaras de Vereadores); Supremo Tribunal Federal (Judiciário)
Alternativa A — ✅ Correta
A Câmara dos Deputados é a casa legislativa federal que representa o povo, parte do Congresso Nacional.
Alternativa B — ✅ Correta
O Senado Federal é a casa legislativa federal que representa os Estados e o Distrito Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O Supremo Tribunal Federal não é uma corporação legislativa; é o órgão máximo do Poder Judiciário. A banca pediu a exceção – o STF é a única opção que não se enquadra como corporação legislativa, sendo a resposta correta.
Alternativa D — ✅ Correta
As Assembleias Legislativas são os parlamentos estaduais, exercem o poder legislativo no âmbito dos Estados.
Alternativa E — ✅ Correta
As Câmaras de Vereadores são os órgãos legislativos municipais.
Gabarito: letra C – o Supremo Tribunal Federal não é uma corporação legislativa.