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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg170516
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo II
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê a participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do país, em condições de igualdade de oportunidade, e isso será promovido por meio das seguintes medidas:I. Permanência dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.II. Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.III. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) — Medidas de promoção

Gabarito: letra D (apenas II e III). O art. 4º da Lei 12.288/2010 elenca as medidas para promover a participação da população negra em igualdade de oportunidades. O item I troca "eliminação" por "permanência" dos obstáculos, contrariando o inciso V. Já os itens II e III correspondem literalmente aos incisos IV e II, respectivamente.

A banca cobra a literalidade do art. 4º, que traz um rol de incisos com as ações prioritárias. Vejamos cada item:

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a promoção se dará pela "permanência dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica". Porém, o art. 4º, inciso V, determina exatamente o oposto:

Art. 4Lei-12288

Art. 4º — [...] V — eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

A banca inverteu o verbo "eliminação" por "permanência", tornando o item contrário à lei.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso IV do art. 4º, que prevê:

Art. 4Lei-12288

Art. 4º — [...] IV — promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

Redação idêntica ao item. Item correto.

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao inciso II do art. 4º e, de forma geral, ao inciso VII e ao parágrafo único. O inciso II prevê:

Art. 4Lei-12288

Art. 4º — [...] II — adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

Item correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o termo "eliminação" por "permanência" no item I, fazendo o candidato que decorou o sentido geral errar. É a armadilha clássica da literalidade: confira sempre a palavra exata da lei.

Conclusão: estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D.

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