Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg170559
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo III
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial em relação ao trabalho, analise as assertivas abaixo:I. O Poder Judiciário poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.II. O Poder Público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.III. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial — Disposições sobre Trabalho
Gabarito: letra D (apenas as assertivas II e III estão corretas). A assertiva I erra ao trocar o sujeito competente: a lei atribui ao Poder Executivo federal a faculdade de implementar critérios para provimento de cargos, e não ao Poder Judiciário. As assertivas II e III estão em consonância com o Estatuto.
Assertiva
Sujeito Competente (Lei 12.288/2010)
Conteúdo da Medida
Correção
I
Poder Judiciário (assertiva)
Implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança para ampliar participação de negros
❌ Incorreto (o correto é Poder Executivo federal, art. 42)
II
Poder Público (assertiva)
Assegurar igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para população negra, inclusive com medidas no setor público e incentivo ao setor privado
✅ Correto (decorre dos arts. 3º e Título II)
III
CODEFAT (assertiva)
Formular políticas, programas e projetos para inclusão da população negra no mercado de trabalho
✅ Correto (alinhado à estrutura do Estatuto)
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que o Poder Judiciário poderá implementar critérios para ampliar a participação de negros em cargos comissionados. No entanto, o art. 42 da Lei 12.288/2010 é expresso:
Art. 42Lei-12288
Art. 42 — O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.
A banca substitui "Poder Executivo federal" por "Poder Judiciário", tornando a assertiva falsa. Trata-se de uma troca de competência clássica.
Item II — ✅ Correto
A assertiva reflete o dever geral do Poder Público de promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, conforme os princípios e diretrizes do Estatuto (art. 3º e Título II). Embora não haja um artigo com redação literal idêntica no trecho canônico disponível, essa obrigação é decorrente da política nacional de promoção da igualdade racial prevista na lei, estando correta.
Item III — ✅ Correto
A assertiva menciona o CODEFAT formulando políticas para inclusão da população negra. O Estatuto prevê mecanismos de participação e destinação de recursos, e o CODEFAT é um órgão colegiado vinculado ao Ministério do Trabalho, com competência para formular políticas de emprego. A assertiva está alinhada com a estrutura de implementação do Estatuto, sendo verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito competente no item I (Poder Judiciário em vez de Poder Executivo federal). O aluno que não conhece o art. 42 pode acreditar que qualquer Poder pode implementar as medidas, mas a lei é restritiva ao Executivo federal.
Gabarito: letra D — apenas as assertivas II e III estão corretas.