Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cruz Alta (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cruz Alta (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg170562
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cruz Alta - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo III
Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:I. Cessar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento, mediante meticulosa apuração dos fatos.II. Adquirir bens, exceto mediante desapropriação.III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.