Legislação de Trânsito · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg170587

Medidas administrativas no CTB

Gabarito: letra A. O transbordo do excesso de carga é uma medida administrativa prevista no CTB, enquanto as demais alternativas (suspensão do direito de dirigir, frequência em curso de reciclagem, cassação da habilitação e advertência por escrito) são penalidades listadas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro.

A banca cobra a diferença entre penalidades e medidas administrativas. O art. 256 do CTB enumera taxativamente as penalidades aplicáveis às infrações de trânsito:

Art. 256CTB

Art. 256 — A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I — advertência por escrito;

II — multa;

III — suspensão do direito de dirigir;

IV — apreensão do veículo;

V — cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI — cassação da Permissão para Dirigir;

VII — frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Já as medidas administrativas são providências complementares, como remoção, retenção, transbordo, etc., previstas em artigos específicos. Por exemplo, o art. 231 (excesso de peso) prevê o "transbordo do excesso de carga" como medida administrativa.

Critério	Penalidades (art. 256)	Medidas administrativas
Natureza	Sanção pela infração	Providência complementar
Exemplos	Multa, suspensão, cassação, curso de reciclagem, advertência por escrito	Transbordo de carga, remoção, retenção do veículo
Previsão	Rol taxativo no art. 256	Artigos esparsos (ex.: art. 231)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O transbordo do excesso de carga é uma medida administrativa, não uma penalidade. O CTB prevê essa medida para infrações relacionadas a excesso de peso (art. 231, por exemplo). Correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Suspensão do direito de dirigir está expressamente no art. 256, III, como penalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Frequência obrigatória em curso de reciclagem é uma penalidade (art. 256, VII).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cassação do documento de habilitação é penalidade (art. 256, V e VI).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Advertência por escrito é penalidade (art. 256, I).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre penalidades e medidas administrativas. A maioria das alternativas são penalidades do art. 256; o candidato que não conhece a distinção pode marcar qualquer uma delas. Lembre-se: suspensão, cassação, curso e advertência são penalidades; remoção, retenção, transbordo são medidas.

Gabarito: letra A.