Questão de Direito Tributário — Imposto — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›Imposto
Código
qg170810
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Avaliador
De acordo com a Lei nº 5.172/1996, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é:I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.II. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.III. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Base de Cálculo do Imposto de Importação (CTN)
Gabarito: letra E (I, II e III). Todos os itens reproduzem fielmente as hipóteses de base de cálculo do Imposto de Importação previstas no art. 20 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). A questão é de pura literalidade legal, sem qualquer pegadinha.
O art. 20 do CTN estabelece três bases de cálculo distintas para o Imposto de Importação, conforme o tipo de alíquota ou a situação do produto. Vejamos cada item:
Item
Tipo de Alíquota / Situação
Base de Cálculo (Art. 20 do CTN)
I
Alíquota específica
Unidade de medida adotada pela lei tributária
II
Alíquota ad valorem
Preço normal que o produto (ou similar) alcançaria, ao tempo da importação, em venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada no País
III
Produto apreendido ou abandonado levado a leilão
Preço da arrematação
Item I — ✅ Correto
O item reproduz o inciso I do art. 20: quando a alíquota é específica, a base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária.
Art. 20CTN
"I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;"
Item II — ✅ Correto
O item reproduz o inciso II do art. 20: quando a alíquota é ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto ou similar alcançaria em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada.
Art. 20CTN
"II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;"
Item III — ✅ Correto
O item reproduz o inciso III do art. 20: quando se trata de produto apreendido ou abandonado levado a leilão, a base de cálculo é o preço da arrematação.
Art. 20CTN
"III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação."
Conclusão: Todos os três itens estão em perfeita consonância com o art. 20 do CTN. Portanto, a alternativa correta é a letra E (I, II e III).
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).