Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg170820
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Durante o ano de 2023, fortes enchentes devastaram o Município de ABCD, exigindo gastos urgentes e imprevisíveis cujas dotações ainda não estavam incluídas no orçamento aprovado pelo Legislativo Municipal. Para enfrentar a situação descrita, e orientado pela Procuradoria Jurídica, o Prefeito Municipal editou decreto que determinou a abertura de créditos:
AIlimitados.
BEspeciais.
CSuplementares.
DBancários.
EExtraordinários.
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GabaritoE — Extraordinários.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais no Orçamento Público
Gabarito: letra E. A situação descrita (enchentes devastadoras com gastos urgentes e imprevisíveis) se enquadra perfeitamente na hipótese de abertura de crédito extraordinário, que dispensa autorização legislativa prévia, conforme a Lei nº 4.320/1964 (arts. 41 e 43). A figura do material de apoio confirma que chuvas excepcionais e enchentes justificam créditos extraordinários.
A questão testa a distinção entre as espécies de créditos adicionais, especialmente em contextos de calamidade pública.
Tipo de Crédito
Finalidade
Exige autorização legislativa?
Exemplo típico
Suplementar
Reforçar dotação existente
Sim (por lei ou por decreto com limites)
Reforço em verba de material de consumo
Especial
Despesas novas sem dotação
Sim (por lei)
Criação de novo programa social
Extraordinário
Despesas urgentes e imprevisíveis
Não (decreto do Executivo)
Calamidade pública, guerra, comoção interna
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre crédito especial e extraordinário. Ambos são para despesas sem dotação, mas o especial depende de autorização legislativa e não exige urgência extrema. A palavra "imprevisíveis" no enunciado é o gatilho para o extraordinário.
Créditos adicionais: Suplementar; Reforça dotação existente; Exige autorização legislativa; Especial; Despesa nova sem dotação; Exige autorização legislativa; Extraordinário; Despesa urgente e imprevisível; Dispensa autorização legislativa; Exemplo: calamidade, guerra
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não existe "crédito ilimitado" no ordenamento jurídico brasileiro. As dotações orçamentárias são sempre limitadas ao montante autorizado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crédito especial destina-se a despesas para as quais não haja dotação específica, mas não exige urgência ou imprevisibilidade. Além disso, depende de autorização legislativa, o que não se coaduna com a necessidade imediata do caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crédito suplementar serve para reforçar dotações já existentes, e não para criar dotação para despesa nova e imprevista. Também está sujeito a limites e autorização (salvo quando autorizado na LOA).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Crédito bancário" não é uma espécie de crédito orçamentário; refere-se a operações de financiamento com instituições financeiras. Não se aplica ao contexto de urgência orçamentária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crédito extraordinário é aquele aberto por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública (enchentes). A Lei nº 4.320/1964 (art. 41, III c/c art. 43) prevê essa hipótese, e o material de apoio (figura) ilustra exatamente uma situação de enchente com a abertura de crédito extraordinário.