Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cruz Alta (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cruz Alta (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg170825
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cruz Alta - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Sobre a interpretação da lei tributária, considerando o disposto na Seção III do Código Tributário Municipal, analise as assertivas a seguir:I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.II. Interpreta-se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário.III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao erário em caso de dúvida quando à capitulação legal do fato.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.